Atos normativos ExtraJudicial

Dispõe sobre o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins e dá outras providências.

(Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins)

(Consolidação das Normas e Procedimentos do Serviço Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins – Provimento nº 3 – CGJUS/2JACGJUS)

(Transfere atribuições para a DIVEX)

 (Altera a Lei nº 112/2018)

(Dispõe sobre a organização dos Serviços Notariais e de Registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins)

(Institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências)