O que é o Selo Digital?
O Selo Digital é um código certificador de autenticidade dos atos praticados pelos cartórios de notas e de registro.
Sua estrutura é composta por uma sequência de 15 dígitos alfanuméricos dispostos da seguinte forma:
Os 6 primeiros dígitos correspondem ao número do Código Nacional da Serventia (CNS) que é a identidade da serventia perante o Conselho Nacional da Justiça;
Os três dígitos do centro são compostos por 3 letras; e
Os 6 últimos dígitos são compostos por números.
Exemplo: 127035AAA000001
Quais os objetivos da implantação do selo?
Aprimorar os recursos de certificação dos atos dos Notários e Registradores do Serviço Extrajudicial do Estado do Tocantins;
Propiciar ao cidadão maior comodidade, rapidez e segurança nas operações feitas nos Cartórios Extrajudiciais do Tocantins;
Garantir maior efetividade à Corregedoria-Geral da Justiça para o desempenho da fiscalização das atividades dos Cartórios Extrajudiciais.
Como funciona?
O Selo Digital é um código que consta em todos os atos expedidos pelos Cartórios Extrajudiciais habilitados com essa tecnologia, e possibilita a consulta de autenticidade no site da Corregedoria Geral da Justiça por meio do link corregedoria.tjto.jus.br/selodigital.
O selo digital substitui o ato?
Não. O Selo Digital não substitui o documento original. Sua função é a de certificar a autenticidade do documento original em questão.
Pela consulta do selo é possível saber o teor do ato?
Não. A pesquisa possibilita apenas a averiguação dos dados essenciais à confirmação de autenticidade do ato.
Quais as informações que aparecem para o usuário durante a pesquisa?
As informações variam de acordo com o tipo de ato e o tipo de seguimento do cartório. Geralmente são apresentadas informações sobre a data de realização do ato, tipo de ato, valor do emolumento, valor econômico do bem ou documento registrado, número do livro e folha, ou até mesmo informações sobre as partes.
Também aparecem os dados de contato do cartório, como telefone, endereço e e-mail, caso o cidadão necessite confirmar alguma informação diretamente com a serventia.
Assim que um ato for finalizado no cartório as informações já estarão disponíveis na internet?
Existe um lapso de tempo de atualização, que pode variar de 15 minutos a 24 horas, para que as informações do ato estejam disponíveis na internet, conforme o tipo de ato e a estrutura tecnológica disponível no cartório.
Todos os cartórios estão emitindo atos com o selo digital?
Não. A implementação do projeto selo digital é gradual, com previsão de integrar todas as Serventias Extrajudiciais do Tocantins.
Consulte a lista de cartórios habilitados no endereço corregedoria.tjto.jus.br/selodigital.