Em cumprimento à Resolução CNJ n. 203/2015, que dispõe sobre a reserva de vagas aos negros no âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou campanha para Recadastramento de Dados Étnico-Racias do Poder Judiciário. O objetivo é auxiliar na implementação do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.
As informações sobre raça/cor de magistrados(as), servidores(as), terceirizados(as) e estagiários(as) devem ser atualizadas nos sistemas internos dos tribunais e cada órgão deverá enviar os dados coletados ao CNJ.
A atualização dos dados funcionais segue os critérios definidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em que se utilizam as classificações: amarelo(a), branco(a), indígena, negro(a) – pardo(a), negro(a) – preto(a), sem informação, registrados a partir da autodeclaração do indivíduo.
