Tabela de Emolumentos

ANO ATO NORMATIVO PUBLICAÇÃO
2023 Provimento nº 20/2022 DJe5335
2022 Provimento nº 28/2021 DJe5103
2021 Provimento nº 14/2020 DJe4872
2020 Provimento nº 24/2019 DJe4648
2019 a partir de 1/4/2019 - Lei nº 3.408/2018 Lei 3408
2018 Provimento nº 14/2016 DJe3947
2017 Provimento nº 14/2016 DJe3947
2016 Provimento nº 16/2015 DJe3717
2015 Lei nº 2.828/2014 Lei 2828

Solo Seguro Favela e Comunidades tem início com entrega de títulos em Ponte Alta do Bom Jesus/TO

Esmat abre inscrições para oficinas do I Encontro Estadual do Judiciário e Agronegócio

Seminário aprofunda debate sobre acolhimento familiar e gestão do Sistema Nacional de Adoção

VI Seminário Adoção - Amor em Ação mobiliza debate sobre acolhimento e proteção a crianças e adolescentes 

Magistrados(as) e servidores(as) devem realizar atualização cadastral obrigatória de 1º a 30 de junho
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