A padronização do uso de tornozeleira eletrônica no Tocantins foi tema da reunião realizada na manhã desta quinta-feira (18/5), entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Secretaria da Cidadania e Justiça, no gabinete do Corregedor-Geral, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto.
A normatização do uso de tornozeleira eletrônica é uma demanda antiga tanto do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) quanto da Secretaria da Cidadania e Justiça. Atualmente, a Secretaria fica impossibilitada de realizar qualquer procedimento quando da violação dos deveres impostos à pessoa monitorada, por não constar determinação acerca do assunto pelos magistrados competentes em sua decisão.
Entre os deveres do monitorado estão a não retirada da tornozeleira e não aproximação do agressor da vítima (em caso de violência doméstica), entre outros. No primeiro caso, quando há descumprimento, a Secretaria informa ao Ministério Público e demais autoridades através do e-Proc, ressaltando que, no caso de regressão da pena por retirada de tornozeleira, seria mais rápido e eficiente que o apenado fosse conduzido de imediato à autoridade competente.
No segundo caso (violência doméstica), os equipamentos também são monitorados pelas vítimas, as quais ficam com um alarme que dispara, em caso de aproximação do agressor. No entanto, a Secretaria da Cidadania e Justiça nada pode fazer quando não está regulamentada judicialmente a condução do agressor em razão de descumprimento deste dever.
O Corregedor-Geral da Justiça afirmou que, “diante das discussões entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Secretaria da Cidadania e Justiça, será dado encaminhamento e finalização à normatização sobre o uso de tornozeleira eletrônica, o que resguardará a todos os envolvidos”.
Responsável por organizar a normatização, a juíza auxiliar Rosa Gazire Rossi adiantou que a Corregedoria irá elaborar a minuta da normativa e abrir aos aplicadores da regulamentação, no caso os juízes criminais. “Receberemos eventuais proposições, que serão analisadas, para posterior edição do ato definitivo”, complementou.
Já secretária da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, disse que esta é mais uma pauta que está avançando em função do grupo que foi criado no início do ano para encontrar soluções para a crise do sistema penitenciário no estado. Segundo ela, “a regulamentação vai orientar os magistrados e também o Poder Executivo na aplicação de medida referente a tornozeleiras, que, com certeza, dará bons resultados”.
O encontro foi coordenado pelo Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, e pela juíza auxiliar da Corregedoria Rosa Gazire Rossi e contou com a participação, além da secretária de Justiça e Defesa Social, da chefe de gabinete da Corregedoria, Glacielle Torquato, do superintendente do Sistema Penitenciário no estado, Renato Mendes, da assessora técnica da Corregedoria, Rebeca Corrêa Guimarães Lopes e de Marciane Santos Leite e Lincoln Rafael Freitas, responsáveis pela Central de Monitoramento Eletrônico da Secretaria da Cidadania e Justiça.