Neste dia 5 de outubro em que o Estado do Tocantins chega aos 36 anos, os números processuais e as ações estratégicas do Poder Judiciário tocantinense mostram uma ampliação do acesso à Justiça desde a criação do estado com a Constituição Federal promulgada em 5 de outubro de 1988.
Nos anos 1980, se constituía um obstáculo no Norte de Goiás a questão do acesso à justiça, direito humano de cada pessoa em buscar a solução de um conflito e caminho para reduzir a desigualdade e promover equidade econômica e social.
Passados 35 anos do Judiciário tocantinense, instalado em 6 de janeiro de 1989, a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, avalia a contribuição institucional judiciária para o fortalecimento do Estado, enquanto ente democrático, e de uma sociedade mais justa.
“Celebramos um marco duplo de enorme relevância para todos nós: os 36 anos do nosso querido estado do Tocantins e os 35 anos de um Judiciário tocantinense que tem evoluído de forma contínua para atender, com excelência, a todos(as) os(as) cidadãos(ãs). Esses dois aniversários nos convidam a refletir sobre o caminho que percorremos no fortalecimento das instituições e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária”.
À frente da gestão do Poder Judiciário entre 2023/2025 a desembargadora ressalta que diversos projetos estratégicos são executados pelo Poder Judiciário para fortalecer sua relação com a sociedade.
“Com ações voltadas à humanização da Justiça, buscamos romper barreiras, tornando o acesso aos direitos mais simples, rápido e eficiente.Hoje, a Justiça no Tocantins é mais próxima, mais acessível e, acima de tudo, mais humana”, afirma a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe.
Entre elas, está o “Justiça mais próxima e inovadora”, que percorre todas as unidades do Judiciário do Tocantins em busca de soluções para quem está na ponta do atendimento aos(às) cidadãos(ãs), ouvindo demandas e apresentando resultados.
Campanhas de combate à violência doméstica, ações de mediação e resolução de conflitos, reintegração social de usuários de álcool e outras drogas, ações de acessibilidade, sustentabilidade e de inclusão, estão entre as iniciativas empreendidas pelo Poder Judiciário do Tocantins que chegam diretamente às pessoas.
Desenvolvimento do Judiciário tocantinense
Nas duas décadas finais do secular e cíclico processo emancipatório do Tocantins concretizado na Assembleia Constituinte, a população da região que formaria o novo estado passou de 537.563 (IBGE, anos 1970) para 738.688 nos anos 1980 (IBGE) e, com apenas dois anos de criação do Estado, contabilizava 920.116 habitantes (IBGE, 1991), distribuídos em 80 municípios.
No âmbito do Judiciário, as cidades concentravam 20 comarcas onde atuavam 7 juízes oriundos do Judiciário de Goiás. Na criação do Judiciário tocantinense, dois deles optaram pelo estado de origem. Os outros cinco permaneceram na região do novo estado, compondo a magistratura, ao lado dos 7 desembargadores que iniciaram a implantação do Tribunal de Justiça, em janeiro de 1989.
Para sair do papel e virar realidade, o Judiciário tocantinense editou a Resolução 01/1989 na qual adotava a lei 9.129, de 1981, que havia instituído o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A instalação ocorreu no dia 6 de janeiro daquele ano, no fórum de Miracema, a capital provisória, com a presença do governador Siqueira Campos, seu vice, Darci Coelho e presidente da Assembleia Legislativa, Raimundo Boi.
Naquela época, os 12 magistrados representavam 1,3 de juízes para cada grupo de 100 mil habitantes. Um cenário que levou à publicação de inúmeras portarias para equalizar a força julgadora pelas comarcas, até a realização dos primeiros concursos para magistrados e servidores.
Em 1989, primeiro ano de funcionamento do Judiciário, o orçamento estadual estabelecido por medida provisória nº 2 de 1º de janeiro de 1989, na primeira edição do diário oficial do Estado, fixava em Cruzados - a moeda da época - um orçamento de CZ$ 229 milhões para o Poder Judiciário dentro de um orçamento total de CZ$ 172 bilhões de cruzados para o novo estado. A partir de março de 1990, a moeda brasileira voltou a ser o Cruzeiro (Cr$) e vigorou até 31 de julho de 1993.
Naquele primeiro orçamento, a despesa da Justiça tocantinense era 0,13% sobre a despesa pública orçada naquele ano. Dois anos depois, na Lei Orçamentária de 1991, o orçamento do Judiciário passaria para Cr$ 3,2 milhões cruzeiros, dentro do orçamento estadual de Cr$ 153,5 bilhões de cruzeiros.
O valor destinado ao Tribunal de Justiça naquele ano, seria equivalente hoje a um montante em torno de R$ 4,6 milhões anuais, após correções pela calculadora do Banco Central do Brasil. Para isto, os valores de 1989 e 1991 foram corrigidos pelo INPC do IBGE (de 1 a 5/1989), IGP-M, da FGV (de 6 a 12 de 1989) e IPC-BRASIL, também da FGV (de 1 de 1990 a 8 de 2024). O orçamento do Judiciário do início do estado indicava o custo de R$ 5 para cada um dos 920.116 habitantes do Estado (IBGE) na implantação do Judiciário.
Realidade atual: ampliação do acesso à Justiça
Passados 35 anos após esse momento seminal de implantação do sistema de Justiça no Tocantins, o estado alcança 1.511.460 habitantes e um orçamento total de R$ 14,5 bilhões, com o orçamento do Judiciário estimado em R$ 787 milhões, o que resulta numa despesa de 5,4% sobre o total da despesa pública tocantinense.
Atualmente com uma força de trabalho de 3,1 mil pessoas - dos quais 114 são magistrados (3,6%), com 102 juízes de 1º grau e 12 desembargadores - o sistema processual ultrapassa a soma de 2,8 milhões de ações judiciais levadas ao Judiciário para julgamento na 1ª e 2ª instância. Os 114 magistrados de hoje representam 7,5 juízes para cada grupo de 100 mil habitantes, uma amplitude seis vezes maior que no início do estado.
Os atuais dados estatísticos processuais (disponíveis aqui) mostram cerca de 2,5 milhões de ações judiciais distribuídas (protocoladas) pelas 36 comarcas do Tocantins (até dia 1º/10) mais 325 mil ações distribuídas aos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça (2º grau).
O dado considera apenas o volume processual desde a implementação do processo eletrônico, em 2011, e representa, simbolicamente, que cada um dos 1.511.460 habitantes do Estado recorreu quase duas vezes (1,85) ao Judiciário nos últimos 13 anos.
Os índices de eficiência da Justiça de 1º grau mostram até o momento um percentual de 88% dos processos baixados, ou seja, terminaram a tramitação, em relação ao total de processos distribuídos. E o percentual de sentenças (decisões dos juízes de 1º grau) é de 65,5% dos processos distribuídos.
No 2º grau o percentual de processos baixados pelo total de distribuídos alcança 89,4% enquanto o índice de processos julgados por distribuídos passa de 108%, segundo os painéis estatísticos.
Presidente do Tribunal de Justiça entre 2011 e 2012 e responsável pela implantação do sistema processual eletrônico no judiciário tocantinense, a desembargadora Jacqueline Adorno lembra que a virtualização do processo, que diminuiu o chamado tempo morto - período de movimentação física do processo entre as partes, comarcas e o Tribunal de Justiça, aliado à dinâmica de crescimento do Estado, a expansão agrícola e o crescimento econômico contribuíram para o aumento do volume processual.
“Tudo isso contribuiu para essa pra essa elevação, são fatores que vão levando a gente para esse volume processual alto”, afirma Jacqueline Adorno.
A desembargadora estima que um terço do tempo de tramitação física do processo seria de tempo morto, causado pela burocracia processual no tempo do processo no papel. Na era digital, não ocorre mais, e, mesmo sendo mais desgastante para o juiz, pela celeridade na tramitação, a virtualização incentivou a população a buscar por Justiça e trouxe confiança e credibilidade da população em relação ao sistema de Justiça.
“Com essa facilidade e essa transparência, porque o processo eletrônico é transparente, não está guardado nas paredes e qualquer pessoa o acessa, ele é transparente, o que gerou também credibilidade e confiança em saber o que está acontecendo. Eu posso monitorar, então eu confio em quem vai fazer isso. Eu acho que isso também levou ao aumento de processos no Poder Judiciário”, avalia.
Projetos fortalecem relação com a sociedade
Para além do volume processual, decorrente da modernização dos seus processos e o acesso mais amplo à justiça, o Judiciário mantém várias iniciativas em curso para melhorar o atendimento ao cidadão e agilizar a tramitação processual, com destaque para a inclusão de grupos tradicionalmente marginalizados.
Com iniciativas de conscientização e campanhas de inclusão, busca-se reduzir as barreiras institucionais e sociais que dificultam o uso dos serviços judiciais por essas comunidades.
A inovação é uma marca da gestão 2023/2025. Hoje são realizados trabalhos para que iniciativas de Inteligência Artificial passem a auxiliar na melhoria da gestão e organização processual. Neste ano, o Tribunal de Justiça do Tocantins alcançou uma pontuação inédita no Índice de Governança, Gestão e Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário 2024 (iGovTIC-JUD), analisado anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a nota 90,60 no Resultado Geral, o TJTO atingiu o “Nível de Excelência” pela primeira vez, ultrapassando a média nacional de 87,42 e obtendo seu melhor desempenho histórico.
A solução de conflitos e a promoção de uma cultura de igualdade e equidade de gênero, estabelecendo mecanismos de apoio às vítimas, responsabilização dos agressores, parcerias e articulação com a rede de serviços, e uma prestação de serviços eficiente também fazem parte das ações do Poder Judiciário. A atuação do órgão se dá na prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid).
No desenvolvimento sustentável, o Judiciário do Tocantins fez história e cresceu 60% nos últimos nove anos - de 2015 até 2024 - consumindo menos, destacando importantes indicadores que impactam diretamente o meio ambiente.
Projetos sociais como o Educajus - De papo com a justiça, que envolveu mais de 50 alunos de escolas municipais do Tocantins, trabalha temas como o acesso à justiça e a pacificação social; Ecos da Justiça e Cidadania - com 61% de execução - e tem objetivo de dar atenção às pessoas em situação de rua. Além deles, há ainda os mutirões de negociação fiscal (Refis), realizados em parceria com outras instituições, Paz no trânsito, Justiça Restaurativa - atuante nas comunidades indígenas - e Justiça Terapêutica - que reintegra socialmente usuários de álcool e outras drogas envolvidos em delitos.
Recentemente, foi inaugurado curso de corte e costura do projeto Malha Social, desenvolvido pelo Escritório Social de Palmas. A iniciativa é fruto de uma parceria com a Receita Federal e a Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju), que doa peças de vestuário apreendidas para serem descaracterizadas e, posteriormente, destinadas a fins sociais.
Davi da Silva, um dos participantes do curso, compartilhou sua experiência: "Estamos sendo acolhidos para voltar à sociedade de cabeça erguida, com a oportunidade de aprender coisas novas. Esse curso é só o começo, e tenho certeza de que muitas coisas boas virão".
As ações da Justiça mais próxima das pessoas podem ser conferidas aqui, no Relatório de Atividades do Poder Judiciário.
Conciliação amplia acesso à Justiça
A digitalização dos processos do Judiciário, somada à Mediação e Conciliação, visa a resolução mais ágil de conflitos, contribuindo para um Judiciário mais célere e eficaz.
A conciliação, método que resolve conflitos de forma rápida e beneficia parcela considerável da população sem o desgaste de um processo longo de disputa judicial, é outro legado do Poder Judiciário nestas três décadas e meia de atuação do Judiciário, encabeçada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e apoio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
Neste ano, o estado passa de 109 mil a quantidade de 1ª sentença homologatórias de conciliação judicial, conforme números do DataJud - a base de dados do Judiciário, mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apenas neste ano, mais de 122 mil tocantinenses ingressaram com processos nos Cejuscs com mais de 16,5mil audiências conciliatórias concluídas em 2024.
Os dados mostram o Judiciário tocantinense com índice de 26,5% de audiências nos últimos 12 meses. No mesmo período, o índice de conciliação é de 14,11% dos pedidos conciliatórios ajuizados em busca de solução pacífica.