A Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS) publicou o Provimento Nº 9, que estabelece diretrizes para o controle de acesso aos sistemas sob sua gestão. O objetivo da publicação é garantir que o acesso às informações e ferramentas seja feito de forma segura, autorizada e responsável.
Com base nas orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ficaram definidas regras claras para que servidores do Judiciário, magistrados e usuários externos, como os delegatários de cartórios, façam o uso dos sistemas de maneira correta.
Entre os principais pontos da política de acesso estão:
A definição dos níveis de acesso, assegurando que cada usuário tenha permissão adequada às suas funções; obrigatoriedade de uso de login pessoal e intransferível; possibilidade de adoção de autenticação multifatorial para sistemas mais sensíveis; responsabilidade de cada usuário pela segurança de suas credenciais e pela confidencialidade das informações; compromisso das chefias em acompanhar e ajustar os acessos conforme mudanças no quadro de servidores; realização de auditorias periódicas para manter os acessos atualizados e seguros.
A Assessoria de Tecnologia da Informação (Astic) da Corregedoria é o setor responsável pelo gerenciamento técnico dos acessos, garantindo o cumprimento das normas do CNJ.
O provimento publicado também detalha o processo para solicitação e concessão de acessos, com formalização documental e aprovação das autoridades competentes.
Conforme o documento, o descumprimento das regras estabelecidas pode acarretar sanções administrativas, civis e penais. Essa iniciativa reforça o compromisso do Poder Judiciário com a segurança e a integridade das informações judiciais, promovendo um ambiente digital mais protegido e eficiente para todos os usuários.
Administradores
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) conta atualmente com seis Administradores Regionais cadastrados no Conselho Nacional de Justiça, distribuídos da seguinte forma: dois cuidam dos sistemas BNMP e SEEU (na Diretoria Judiciária – DIJUD); um cuida das integrações de sistemas (na Diretoria de TI – DTINF); três ficam na Corregedoria, cuidando dos outros sistemas.
A Astic vai indicar quem serão os administradores responsáveis no âmbito da Corregedoria e também vai organizar a limpeza da base de usuários, procedimento solicitado semestralmente pelo CNJ, — junto com outras áreas da Corregedoria (CPLAN e CSEX).
Para pedir acesso é muito simples:
Para os usuários do Tribunal, basta abrir um processo no SEI, usando o modelo: “Solicitação de acesso a sistemas CNJ/CGJUS”. O documento precisa ser assinado pelo magistrado e pelos servidores que estão pedindo. Após, envie pra Corregedoria.
Para acessar a íntegra do Provimento, clique no link https://wwa.tjto.jus.br/diario/pesquisa/materia/886287