Poder Judiciário e Regularização Fundiária

A Regularização Fundiária do Tocantins é uma importante pauta do Poder Judiciário do Tocantins, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), que tem atuado como indutora de políticas públicas, por meio de parcerias com os cartórios de registro de imóveis, municípios, Estado, Universidade Federal do Tocantins e Incra. O trabalho é feito pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária – Nupref, unidade da CGJUS-TO, criado em 2018. Até o mês de abril de 2021, 89, dos 139 municípios tocantinenses, já haviam assinado Termo de Cooperação Técnica com o Judiciário, resultando na entrega de 3.413 títulos definitivos, a maioria sem custos para famílias de baixa renda. 

Parceiros (Inserir Logomarcas)

• · União: SPU, INCRA
• · Estado: PGE, Itertins, Tocantins Parcerias
• · Municípios: ATM, Procuradoria Municipal de Palmas
• · Outros: Rede Amazônia, UFT, Anoreg/TO

Regularização Fundiária Urbana (REURB)

O que é?

A Regularização Fundiária Urbana transforma o bairro em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promovendo a cidadania e qualidade de vida da população beneficiária. As partes beneficiadas da regularização fundiária são: Estado, Municípios e Famílias domiciliadas. O tema é regido pela Lei Federal 13.465/2017, que garante isenção de custas e emolumentos cartorários aos beneficiários de baixa renda, assim definidos conforme decreto do ente municipal. Desse modo, a regularização será totalmente gratuita àqueles que ganharem até 5 salários mínimos mensais.

Para que serve?

A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de registro de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel regularizado.

Como fazer para ser beneficiado?

Para você, cidadão, ser beneficiado pela regularização fundiária o seu município deve aderir ao projeto firmando um Termo de Cooperação com Poder Judiciário. É simples, basta o representante municipal informar o interesse e procurar o Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária, na Corregedoria-Geral da Justiça.

Email: nupref.tjto.jus.br

Telefone: (63) 3218-4231