O Grupo de Monitoramento e Fiscalização Carcerária (GMF) reuniu-se neste sábado (20/8), na sala de reuniões da Corregedoria Geral da Justiça, para estabelecer diretrizes para o setor no Estado do Tocantins. Entre outros assuntos, o grupo deliberou sobre a criação de um sistema para coleta de dados, exigido pela Resolução 2014/2015 do CNJ. Nesse sentido, ficou decidido que será feita uma análise do Sistema de Execução Penal de Santa Catarina, com o objetivo de celebrar uma parceria e, se for o caso, implementar o projeto junto ao GMF Tocantins.
Também ficou deliberado que os juízes Criminais e da Infância e Juventude do Estado, conforme Portaria 1517/2016 ASPRE, deverão, até o dia 5 de cada mês apresentar ao GMF relatório mensal sobre a quantidade de prisões provisórias decretadas, assim como a soltura e a quantidade, com a devida especificação, das medidas cautelares diversas da prisão, e os inimputáveis em medida de segurança que se encontram em estabelecimentos prisionais.
Os magistrados da Infância e Juventude deverão encaminhar ao GMF o número de adolescentes apreendidos e colocados em liberdade, como também a quantidade de internações provisórias decretadas no sistema de justiça juvenil e o tempo de duração, inclusive remissões propostas pelo Ministério Público Estadual com homologação judicial.
O grupo deverá se manifestar num prazo de 10 dias sobre a Portaria 3.090/2011, do Ministério da Saúde, com sugestões para implementação em municípios tocantinenses da Residência Terapêutica, que tem por finalidade a assistência a pessoas com problemas mentais e dependentes químicos.
Já o Governo do Tocantins e a Secretaria de Cidadania e Justiça serão oficiados pelo GMF para informar se há efetivo suficiente para fazer o controle das tornozeleiras eletrônicas no estado, tendo em vista as diversas intercorrências registradas em saídas temporárias recentes.
O Poder Executivo deverá também informar os magistrados da área criminal que o Estado do Tocantins receberá no mês de outubro de 2016 a ferramenta SISDEPEN, criada pela Lei 12.714/2012, a qual estabelece um sistema de justiça aplicada para controle de penas e apenados.
O grupo deliberou amplamente sobre ações que possam facilitar o monitoramento e a fiscalização do sistema penitenciário no Tocantins e medidas administrativas que possibilitem a formação profissional e a reinserção do apenado à sociedade.
Finalmente, o grupo deliberou que o Plano de Ações será entregue formatado no dia 24 de agosto de 2016.
Estiveram presentes à reunião o presidente do Grupo de Monitoramento de Fiscalização Carcerária do Estado do Tocantins (GMF), juiz Antônio Dantas de Oliveira Júnior, juízes membros do grupo Ademar Alves de Souza Filho, Allan Martins Ferreira e Milton Lamenha de Siqueira, e Lívia Ferreira, chefe de gabinete da desembargadora Maysa Vendramini Rosal, supervisora do grupo.
