“A LGPD traz luz em tempos sombrios, pois ela tem uma relação intrínseca com os direitos humanos ao garantir a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos em relação ao tratamento de seus dados pessoais”, destacou a desembargadora Angela Issa Haonat, primeira diretora adjunta da Escola Superior da Magistratura (Esmat), durante a abertura da Semana sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na manhã desta quarta-feira (27/9), no auditório do Tribunal de Justiça (TJTO), em Palmas.
A desembargadora, que representou a presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, e o desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, presidente do órgão encarregado de proteção de dados pessoais do Tribunal, na ocasião refletiu sobre os avanços e os riscos da tecnologia.
“Os conceitos precisam ser claros, entender que a privacidade, que é o direito de se opor à invasão de seu espaço privativo, é diferente da intimidade, que consiste no direito de se opor à revelação de elementos de foro íntimo, e que, por sua vez, dados pessoais são diferentes de intimidade e privacidade”, disse a desembargadora, acrescentando que o mais relevante é entender como o Judiciário tem aplicado a LGPD na prática e quais as tendências e desafios futuros para a efetiva aplicação dessa lei.
Medidas de segurança
De forma virtual, o diretor Arthur Pereira Sabbat, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), participou da abertura do evento, oportunidade em que falou sobre a importância da adoção de medidas de segurança da informação e cibernética para a proteção dos dados pessoais. “A segurança da informação é uma caixa de ferramentas gigantesca para uma adequada proteção de dados. Sem isso, não é possível”, destacou Sabbat, parabenizando a iniciativa do Poder Judiciário do Tocantins em promover a cultura de proteção de dados.
O diretor falou ainda sobre os esforços em relação à regulamentação e à fiscalização, citando normas, guias e estudos publicados acerca do tema, bem como atividades de fiscalização da ANPD. “Nos preocupa que, segundo o Relatório do Círculo de Monitoramento da Fiscalização em 2022, de todos os processos administrativos abertos na nossa coordenação geral de fiscalização, cerca de 60% são voltados a órgãos públicos”, comentou, ressaltando que a entidade está intensificando algumas ações para que órgãos públicos tenham consciência, entendimento e voltem à “compliance”, ou seja, que estejam em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
“LGPD: direitos dos titulares”
Apresentando uma coletânea de artigos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), que trata dos direitos que todas as pessoas naturais detentoras de dados pessoais podem exercer, durante o evento, foi lançado o livro “LGPD: direitos dos titulares”, que tem como coordenadores a desembargadora Denise Francoski, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e Marcelo Teive, secretário do Comitê de Proteção de Dados do TJSC.
“Nós convocamos 11 autores para falar sobre cada um dos direitos, porque estudando a LGPD, como nós estamos desde 2018, nós observamos que faltava ainda uma obra que condensasse esses direitos”, disse a desembargadora catarinense.
Segundo a desembargadora, o livro foi concebido para que as pessoas possam conhecer quais são os seus direitos. Para ela, a LGPD é uma lei que vai gerar uma grande transformação social. “É a partir dessa transformação social que nós poderemos entender e sabermos melhor sobre os nossos direitos e, assim, exigir que os departamentos, as empresas, enfim, todos os segmentos públicos ou privados respeitem os nossos dados e possam guardá-los com a devida responsabilidade”, ressaltou.
Presenças
Também prestigiaram a abertura da Semana sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Ariostenis Guimarães Vieira, que representou a corregedora-geral da justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal; o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Tarso Rizo Oliveira Ribeiro; a diretora-geral do TJTO, Ana Carina Mendes Souto; a diretora de Tecnologia da Informação e Comunicações (Dtinf/TJTO), Alice Carla de Sousa Setubal; o diretor de Tecnologia da Informação da Defensoria Pública do Estado, Luiz Philipe Azevedo Dias; a diretora do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional e membro do Grupo Operacional de Proteção aos Dados Pessoais do TJTO, delegada Milena Santana de Araújo Lima; e o vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Tocantins (Anoreg), André Fontanella.
