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SEI Nº 25.0.000010524-7. Decisão Nº 5108 / 2025 - PRESIDÊNCIA/DF PARANÃ.

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SEI Nº 25.0.000015780-8. Decisão Nº 7198 / 2025 PRESIDÊNCIA/DF PARANÃ.

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SEI Nº 25.0.000014067-0. Decisão Nº 7684 / 2025 PRESIDÊNCIA/DF PARANÃ.

Penas Pecuniárias

SEI Nº 25.0.000002187-6. Decisão Nº 461 / 2026 PRESIDÊNCIA/DF PARANÃ.

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